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Análise jurisprudencial e doutrinária acerca da caracterização da responsabilidade extracontratual do Estado face a danos ambientais. Apresentação das diversas teorias, e suas respectivas evoluções, com vistas a demonstrar o que vem sendo considerado no âmbito do direito brasileiro.
POD (Print-On-Demand)
Editora: Simplíssimo
Capa brochura, 87 páginas.
Categorias:
- Natureza / Direitos dos Animais
- Direito / Direitos Civis
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